Termos e Condições

Documento Legal

Termos e Condições

Última atualização: Maio de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do sítio batalhascatering.pt e batalhascatering.com, bem como a contratação dos serviços prestados pela Batalha’s Catering & Events. A utilização deste sítio implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos.

1. Identificação

Batalha’s Catering & Events, doravante designada por “Empresa” ou “Prestador”, com sede na Rua Emília das Neves, n.º 31, 4.º direito, 1500-259 Lisboa — Benfica.

2. Objeto

A Empresa dedica-se à prestação de serviços de catering premium, produção integral de eventos privados e empresariais, jantares privados, experiências gastronómicas de autor e atividades correlacionadas no território nacional.

3. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados neste sítio — incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, logótipos, marca, código-fonte e elementos gráficos — são propriedade exclusiva da Batalha’s Catering & Events ou dos respetivos licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou qualquer outra utilização, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito.

4. Pedidos de Orçamento e Reservas

Os pedidos de orçamento submetidos através do sítio têm caráter informativo e não vinculativo. A proposta comercial será enviada pela Empresa, por correio eletrónico, após análise das informações fornecidas pelo cliente.

A reserva do evento apenas se considera confirmada após:

  • Aceitação formal da proposta por parte do cliente
  • Pagamento do sinal acordado (habitualmente entre 30% e 50% do valor total)
  • Assinatura do contrato de prestação de serviços, quando aplicável

5. Preços e Pagamentos

Os preços indicados em propostas têm validade limitada, indicada no respetivo documento, e podem ser revistos consoante alterações de número de convidados, menu, local ou data do evento.

O pagamento do remanescente do valor contratado é exigível com a antecedência indicada no contrato, regra geral até 15 dias antes da data do evento. A faturação é emitida nos termos legais aplicáveis.

6. Política de Cancelamento

Salvo disposição contratual em contrário, aplicam-se as seguintes regras de cancelamento:

  • Cancelamento com mais de 60 dias de antecedência: devolução de 80% do sinal pago
  • Cancelamento entre 30 e 60 dias de antecedência: devolução de 50% do sinal pago
  • Cancelamento com menos de 30 dias de antecedência: sem direito a devolução

Em caso de força maior devidamente comprovada (catástrofes naturais, pandemias, decisões governamentais), as partes acordarão, de boa-fé, a alteração da data do evento ou outra solução adequada.

7. Obrigações da Empresa

A Empresa compromete-se a prestar os serviços contratados com o máximo rigor profissional, qualidade gastronómica e respeito pelas normas de higiene e segurança alimentar (HACCP, ASAE).

8. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas no momento da contratação, a garantir as condições logísticas necessárias à execução do serviço no local do evento e a proceder aos pagamentos nas datas acordadas.

9. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

  • Interrupções técnicas pontuais no acesso ao sítio
  • Conteúdos ou serviços de sítios terceiros para os quais existam ligações (savoris.pt, redes sociais, plataformas de terceiros)
  • Eventuais danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do incumprimento contratual
  • Casos de força maior

10. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes, é competente o Foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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